O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Naci...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre pesquisas eleitorais.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

I) quem contratou a pesquisa;

II) valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III) metodologia e período de realização da pesquisa;

IV) plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro (redação dada pela Lei nº 12.891/13);

V) sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI) questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII) nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.             (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º. As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

§ 2º.  A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias (redação dada pela Lei nº 12.034/09).

§ 3º. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

3) Exame da questão e identificação da resposta

O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a origem dos recursos.

Neste caso, nos termos do art. 33, § 3.º, da Lei n.º 9.504/97, os responsáveis pela divulgação da pesquisa sem o prévio registro do montante pago e da origem dos recursos despendidos no trabalho (exigências contidas no inciso II do art. 33 da Lei n.º 9.504/97) estarão sujeitos a multa de cinquenta mil a cem mil UFIR.

Ademais, uma vez comprovada que a aludida pesquisa era fraudulenta, ai também seria cabível a responsabilização penal do infrator, nos termos do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 9.504/97.

Resposta: B.

Art. 33 da Lei 9504/97: As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: 

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; 

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Bons estudos!

acho que o erro da A é quando diz que ela deve declarar o valor, quando na verdade a lei diz que a empresa deve registrar junto à justiça eleitoral a pesquisa

Lei 9504/97

 Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

        I - quem contratou a pesquisa;

        II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

        III - metodologia e período de realização da pesquisa;

        IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;         (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

        V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

        VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

        VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.  

         § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

        § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Obs: *Divulgação de pesquisa sem prévio registro: pena de multa

        *Divulgação de pesquisa fraudulenta: crime -> detenção e multa.

Acho que o erro da alternativa A está no fato de não ser proibido divulgar a pesquisa, a letra da lei só fala em punibilidade caso seja publicada sem os dados obrigatórios.

A disciplina das pesquisas e teste pré-eleitorais consta dos arts. 33 a 35 da Lei 9.504/1997.

O primeiro desses dispositivos estabelece uma série de informações que deverão ser disponibilizadas pela empresa à Justiça Eleitoral com antecedência de cinco dias

Vejamos: Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações

: I – quem contratou a pesquisa;

II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III – metodologia e período de realização da pesquisa;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;

V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

Na hipótese da questão o Instituto Previsões Certas não declarou o montante e a origem dos recursos pelo Partido Nacional. Estabelece o §3º que o descumprimento das regras acima sujeitam os responsáveis à penalidade de multa. § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

Fonte:Prof. Ricardo Torques