Genésio, no quarto dia de prazo, interpôs recurso de apelaçã...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do tema de Recursos no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), especificamente sobre a preclusão consumativa e o princípio da fungibilidade recursal.

Legislação Aplicável: O artigo 1.009 do CPC/2015 estabelece as hipóteses de cabimento da apelação, enquanto o artigo 1.015 trata do agravo de instrumento. A questão também envolve o princípio da preclusão consumativa, que impede a interposição de um segundo recurso quando já se recorreu da mesma decisão.

Explicação do Tema Central: No direito processual civil, uma vez que uma parte interpõe um recurso, ela esgota o seu direito de recorrer daquela decisão específica, salvo nos casos permitidos por lei. Isso é conhecido como preclusão consumativa. Além disso, o princípio da fungibilidade recursal permite a conversão de um recurso equivocado para o correto, mas somente quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e boa-fé do recorrente.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa interpõe um recurso de apelação contra uma decisão que, na verdade, deveria ser desafiada por um agravo de instrumento. Se o tribunal identificar que o erro foi justificado e que o recorrente agiu de boa-fé, poderá aplicar a fungibilidade e aceitar o recurso.

Justificação da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque, ao interpor o recurso de apelação, Genésio exerceu o seu direito de recorrer, o que consumou seu direito de impugnar a decisão. Assim, o segundo recurso (agravo de instrumento) não pode ser conhecido devido à preclusão consumativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A aplicação da fungibilidade recursal não é possível neste caso, já que a preclusão consumativa impede a análise do segundo recurso. Além disso, a fungibilidade exige dúvida objetiva e boa-fé, o que não se aplica aqui.

C - A alternativa está errada porque, mesmo que o agravo de instrumento seja o recurso correto, a preclusão consumativa do primeiro recurso impede o conhecimento do segundo.

D - A alternativa é incorreta porque a decisão em questão é, de fato, recorrível. A impugnação ao cumprimento de sentença é uma decisão que cabe recurso, conforme o CPC.

E - Esta alternativa está errada, pois, ao contrário do que ela sugere, o recurso correto contra a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento e não a apelação.

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A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal. 



STJ. 3ª Turma. REsp 2.075.284-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.

(REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018)

Em complemento as respostas, vale ressaltar que o primeiro recurso (apelação) não foi conhecido por não ser adequado em face da decisão interlocutória que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

alguém pode explicar por que não pode ser a letra C?

A decisão não acolheu a impugnacão e a execução vai prosseguir. Nesse caso, não findou a execução, então não seria apelação de qualquer modo