Têm força de título executivo extrajudicial, por disposição ...

Questões de assuntos semelhantes

• Nas execuções promovidas pela fazenda pública em que não foi possível, por qualquer motivo, a penhora de bens do executado, pode o juiz, de ofício,...
• Findo o prazo dos embargos à execução
• De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado para pagar a dívida com os juros,...
• De acordo com disposição legislativa expressa, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, se o valor da...
• Considerando que um juiz tenha proferido sentença condenando a fazenda pública a pagar indenização por desapropriação indireta no valor de cem...