Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857165
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso à informação, por
se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente deverá ser informado sobre a possibilidade
de recurso, os prazos e as condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
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