Em relação aos recursos, responda: I. Da decisão que indefe...

Tema Jurídico: A questão aborda o tema dos recursos no contexto do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). É essencial entender como os recursos funcionam, especialmente nas situações de indeferimento da petição inicial, o princípio da unicidade recursal e a desistência do recurso.

Legislação Aplicável: A questão é baseada em dispositivos do CPC/73, especialmente no que tange aos artigos relacionados à apelação e à desistência de recursos.

Análise das Assertivas:

I. Da decisão que indeferir a petição inicial cabe apelação, sendo facultado ao juiz prolator reformá-la antes da remessa ao Tribunal.

Essa assertiva é verdadeira. Segundo o art. 267, §1º do CPC/73, da decisão que indefere a petição inicial cabe apelação. O juiz pode, de fato, reformar sua decisão antes de enviá-la ao tribunal.

Exemplo Prático: Se um juiz indefere uma petição inicial por falta de um documento essencial, o autor pode apelar. O juiz, ao rever o caso, pode decidir aceitar a petição antes que o recurso chegue ao tribunal.

II. Com base no princípio da unicidade recursal, o recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

Essa assertiva é falsa. De acordo com a jurisprudência e a doutrina, o recurso interposto por um litisconsorte pode sim beneficiar os demais, especialmente em litisconsórcio unitário, onde a decisão deve ser uniforme para todos.

III. Depois de apresentadas as contra-razões pela parte adversa, e distribuído o recurso ao relator, não pode mais a parte desistir do recurso.

Essa assertiva também é falsa. Conforme o art. 501 do CPC/73, é possível desistir do recurso a qualquer momento antes do julgamento, mesmo após a apresentação de contra-razões e distribuição ao relator.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta porque apenas a assertiva I está correta quanto ao cabimento de apelação contra a decisão que indefere a petição inicial e a possibilidade de reforma pelo juiz.

Conclusão: Compreender essas nuances de recursos é crucial para quem estuda para concursos na área de direito processual civil, ajudando a identificar corretamente as situações previstas no CPC/73.

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Gabarito B - Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

NCPC

I. ART. 331

II. ART. 1.005

III. ART. 998