A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Lic...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
Q2563874
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes
critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo,
os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei
estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no
caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento
licitatório para valores, respectivamente, inferiores a
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (3)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Lembrando que os valores estão desatualizados. Conforme Decreto 11.871/2023 são respectivamente R$ 119.812,02 e R$ 59.906,02.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos