A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Lic...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
Q2563874
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes
critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo,
os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei
estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no
caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento
licitatório para valores, respectivamente, inferiores a