A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Lic...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |

Q2563874 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo, os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento licitatório para valores, respectivamente, inferiores a

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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