No tocante a associação profissional ou sindical, considere:...
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca dos direitos coletivos dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente previstos.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
I. ERRADO. Consoante art. 8º, I, da Constituição Federal, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. ERRADO. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, consoante art. 8º, III, da CF/88.
III. CERTO. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, conforme art. 8º, VII, da CF/88.
IV. CERTO. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, nos termos do art. 8º, VI, da CF/88.
Resposta: E. Apenas III e IV.
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Letra (e)
CF.88 Art 8º
Correto - VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (Item III)
Correto - VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais; (Item IV)
Item I - Errado - CF.88 Art. 8º I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Item II - Errado - CF.88 Art. 8º III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Questão decoreba
Acredito que o item IV torne a questão desatualizada com a alteração da lei. Aproveito para começar a campanha para voltar o ranking no site, isso ensentivava mais os estudos, pois queria sempre fazer mais questões para subir no ranking kkkk
Que alteração da lei? O Artigo 8 ainda está o mesmo.
Sindicatos e suas principais características:
Resposta: E
· 1- Não depende de autorização para a sua criação;
· 2- Depende de registro em ogão competente;
· 3- Vedado a Intervenção estatal;
· 4- Eu posso entrar e sair a qualquer momento;
· 5- Aquelas empresas que possuem mais de 200 empregados é assegurado 1 pessoa que represente-a nos sindicatos;
· 6- Aposentado ou não, você tem direito em ser votado e se candidatar a cargos do sindicato;
· 7- É vedado a dispensa de candidato a partir do registro da candidatura até 1 ano após o fim do contrato, salvo falta grave.
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