É um direito constitucional do trabalhador doméstico:

Questões de assuntos semelhantes

• Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:
• No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da ...
• A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.
• É assegurada, segundo a Constituição Federal de 1988, a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o...
• É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de...