A sociedade empresária Pão de Forma Milongueiro celebrou con...

É possível que a empresa Pão de Forma Milongueiro seja sancionada por eventual infração administrativa com a aplicação cumulativa de advertência e multa.

A inexecução parcial do contrato não enseja a aplicação de qualquer sanção administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 exclui a obrigação de reparação integral do dano.

Caso a personalidade jurídica de Pão de Forma Milongueiro seja utilizada para provocar confusão patrimonial, não será possível a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Pão de Forma Milongueiro pode praticar ato que frustre os objetivos da licitação sem que a conduta enseje a aplicação de qualquer sanção.