Nos termos da legislação brasileira vigente, a delegação da...
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Ano: 2015
Banca:
EXATUS-PR
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Fazendário |
Q595932
Direito Administrativo
Nos termos da legislação brasileira vigente, a delegação da prestação de serviços públicos realizada por um Ente da Federação, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho, por sua conta e riso e por prazo determinado, é denominada: