À luz das disposições constitucionais quanto ao tema de
Finanças Públicas e Direito Financeiro, marque (V) para
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Em função da independência e da autonomia dos
Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é
concorrente entre o Presidente da República, o
Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para concessão de reajuste aos
servidores e empregados públicos do ente da
Federação, não superior à variação do poder
aquisitivo da moeda aferido através de índice
oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.

Assinale a alternativa que contenha a correta sequência,
de cima para baixo.

Question

À luz das disposições constitucionais quanto ao tema de 
Finanças Públicas e Direito Financeiro, marque (V) para 
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas. 
 
(     ) Em função da independência e da autonomia dos 
Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto 
de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é 
concorrente entre o Presidente da República, o 
Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo 
Tribunal Federal. 
(     ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da 
despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para concessão de reajuste aos 
servidores e empregados públicos do ente da 
Federação, não superior à variação do poder 
aquisitivo da moeda aferido através de índice 
oficial de preços. 
(     ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda 
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, 
ficarem sem despesas correspondentes poderão 
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e 
específica autorização legislativa. 
 
Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, 
de cima para baixo.  Alternativa A: F – F – V. Ou Alternativa B: F – V – F. Ou Alternativa C: V – F – V. Ou Alternativa D: V – V – F.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [A] F – F – V. (F) O Presidente da República é o único responsável pela iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (F) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita eà fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditossuplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nostermos da lei.  (V) Art. 166. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Gabarito: A

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