Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e d...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre se a autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos especiais foi trazida ou não na CF como exceção ao princípio da exclusividade.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 165. [...].

§ 8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O objetivo do legislador constituinte foi o de afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tal como temas afetos ao direito privado.

O que se quis foi garantir que a LOA contivesse apenas as previsões de receitas e despesas e, assim, fossem evitadas as chamadas “caudas orçamentárias", que são exatamente essas previsões estranhas à especificidade do direito financeiro.

Na Constituição de 1988, porém, deve-se notar a presença de duas exceções ao princípio: as autorizações para (i) a abertura de créditos suplementares e (ii) a contratação de operações de crédito.

3) Dicas didáticas (princípio da exclusividade)

3.1) O princípio da exclusividade está contido no art. 165, § 8.º, da Constituição Federal que dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

3.2) Exceções: há duas exceções, nos termos da lei, ao princípio da exclusividade: a) a autorização para abertura de créditos suplementares e; b) a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

4) Exame da questão e identificação da resposta

A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos suplementares (e não de créditos especiais) foi trazida no art. 165, § 8.º, da CF, como exceção ao princípio da exclusividade.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

Princípio da exclusividade

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O objetivo do legislador constituinte foi o de afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tal como temas afetos ao direito privado.

• O que se quis foi garantir que a LOA contivesse apenas as previsões de receitas e despesas e, assim, fossem evitadas as chamadas “caudas orçamentárias”, que são exatamente essas previsões estranhas à especificidade do direito financeiro.

Na Constituição de 1988, porém, deve-se notar a presença de duas exceções ao princípio: as autorizações para (i) a abertura de créditos suplementares e (ii) a contratação de operações de crédito.

Gabarito: errado

Créditos adicionais suplementares - Exceção ao princípio da exclusividade

Créditos adicionais especiais - Exceção ao princípio da anualidade

Créditos adicionais extraordinários - Exceção ao princípio da anualidade

Há duas exceções, nos termos da lei, ao princípio da EXCLUSIVIDADE:

a) a autorização para abertura de créditos suplementares

b) a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

 A exceção ao princípio da exclusividade é apenas do crédito suplementar. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).

FONTE: ESTRATÉGIA