No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as ...

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

GAB C

Guarda isso: A banca Cebraspe entre suas particularidades sempre impõe a objetividade.

A questão não diz se tem vacatio legis ou publicação imediata, sendo assim, por eliminação e sendo objetivo, a única resposta correta é a do ITEM C. art. 6º da LINDB.

GABARITO - C

O feito imediato preconiza que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Previsão:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão mal formulada!

Essa questão acabou me complicando!!!