À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ...

Art. 78. A decisão definitiva do Tribunal que impute débito para o jurisdicionado, inclusive no caso de multa, tem eficácia de título executivo extrajudicial.

§ 1º A ação judicial de execução do título mencionado nas disposições do caput deve ser:

I - proposta no prazo de trinta dias contados do recebimento dos documentos encaminhados pelo Tribunal;

II - devidamente comunicada ao Tribunal, quanto a sua propositura.