O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Ban...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre os dispositivos normativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00) relativamente sobre o prazo de demonstração do impacto e do custo final das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

2) Base legal (Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilização na gestão fiscal)

Art. 7º. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 2º. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

3) Exame da questão e identificação da resposta

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente (e não semestralmente), nos termos em que dispuser o projeto de lei orçamentária anual da União, segundo o art. 7.º, § 2.º, da LC n.º 101/00.

Deve o leitor ter o cuidado com o fato de a aprovação dos resultados do Banco Central do Brasil, que são receita do Tesouro Nacional, ser realizada semestralmente (LC n.º 101/00, art. 7.º, caput), mas, tal como dito acima, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN devem ser demonstrados trimestralmente.

Resposta: ERRADO.

Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

        § 1 O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

        § 2 O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

        § 3 Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

o   Gabarito: Errado.

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O prazo é trimestral, e não semestral.

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Art. 7º. §2º. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Art. 7º, §2º. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.