Home Concursos Públicos Questões Q33904 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q33904 Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita , Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz | Q33904 Legislação Federal Assinale a alternativa correta: Alternativas A De qualquer recebimento de numerário, como pagamento de custas ou emolumentos da própria serventia, de auxiliares ou reembolso de despesas, será fornecido ao interessado o correspondente recibo, que especificará precisamente a que se refere o pagamento. Este ato é da responsabilidade pessoal do juiz que atua junto à serventia. B Não há devolução de custas por ato previsto não realizado. C O requerimento de assistência judiciária gratuita será deferido se acompanhado da afirmação, na própria petição inicial ou em declaração autônoma, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. D Quando por algum motivo, tal como conexão, continência, exceção de incompetência, o processo for remetido para outra vara ou comarca, o escrivão não terá direito às custas relativas aos atos praticados pela outra serventia. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro