De acordo com Artigo 40 do Estatuto da Cidade (2001), “O pl...

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Q2185275 Direito Urbanístico
De acordo com Artigo 40 do Estatuto da Cidade (2001), “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.” No que se refere à sua implementação e elaboração, assinale a alternativa incorreta .
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