A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propo...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255321 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Do Prefeito.

Do Vice-prefeito.

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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