Segundo o que determina a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) ...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
Q2191138
Direito Penal
Segundo o que determina a Lei de Drogas (Lei
nº 11.343/06) acerca do crime definido como
tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se que as
condutas que se subsumam ao tipo penal do
tráfico podem ser descritas como: “Importar,
exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em
depósito, transportar, trazer consigo, guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou
fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”, tal como
determina do art. 33, da citada legislação de
drogas. Contudo, é sabido, que o termo droga
não está totalmente definido nesta legislação,
pois para identificarmos se uma substância se
enquadra no que se convencionou chamar de
droga, é preciso recorrermos a outras espécies
de normatizações, responsável por definir e
categorizar, quais são as drogas consideradas
lícitas e quais serão consideradas ilícitas. A
partir dessas informações, podemos dizer que
o mencionado art. 33, da Lei de Drogas, que
disciplina a conduta delitiva do tráfico ilícito de
entorpecentes no país, é uma: