Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propri...

Gabarito Letra A

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

    Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Logo, nos termos do Art. 7, a capacidade tributária de fiscalizar e de arrecadar tributos pode ser delegada, como é o caso do ITR para com os Municípios.

bons estudos

Delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município = sujeição ativa do municipio.

A competência tributária refere-se a prerrogativa de cada ente político legislar (criar, modificar ou extinguir tributos) o que é diferente de sujeição ativa que se refere ao sujeito ativo que exigirá o pagamento do tributo.

Logo, a competência tributária não pode ser delegada. A sujeição ativa pode.

A capacidade tributária Ativa é delegável, a outra Pessoa Jurídica de Direito Público.