O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, no ...

Olá, aluno! Vamos juntos entender essa questão e por que a alternativa correta é a letra D - 05.

Quando falamos sobre ajuda de custo no contexto da administração pública, estamos nos referindo a um benefício concedido ao servidor para cobrir despesas de mudança e instalação quando este é designado para um novo local de trabalho. Essa ajuda de custo visa amenizar os impactos financeiros que uma transferência pode causar.

No entanto, há situações em que o servidor pode ser obrigado a restituir essa ajuda de custo. Segundo a legislação, o servidor deve devolver o valor recebido nos seguintes casos:

• Se ele, injustificadamente, não se apresentar no novo local de trabalho para onde foi designado.
• Se ele, antes de completar a atividade para a qual foi designado, regressar por vontade própria.
• Se ele pedir exoneração.
• Se ele abandonar o serviço.

A questão exige que você saiba qual é o prazo estipulado para essa devolução. De acordo com a legislação vigente, o servidor tem um prazo de 05 dias para realizar a restituição da ajuda de custo nas condições mencionadas.

Essa informação é essencial para garantir que você entenda não apenas o direito do servidor de receber a ajuda de custo, mas também as suas obrigações e possíveis penalidades em caso de descumprimento.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer o tema. Se precisar de mais alguma coisa, estou à disposição!

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.           (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

 Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

A questão exige que tenhamos conhecimentos sobre as disposições legais acerca da ajuda de custo. Neste caso, marquemos a alternativa que completa a lacuna corretamente.

Conforme a lei n°8.112.  Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Logo:

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, no prazo de 30 (TRINTA) dias, quando, injustificadamente, não se apresentar no local para onde foi designado e quando, antes de findo o desempenho da atividade que lhe foi cometida, regressar por vontade própria, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Logo, concluímos que não há alternativa correta. A questão deveria ter sido anulada.

GABARITO DA BANCA: D

GABARITO PROPOSTO: ANULAÇÃO

Fonte: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores

Públicos do Município de Parauapebas e dá

outras providências.

Art. 105 – O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por

qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco)

dias.

gabarito: D