As entidades fundacionais podem ser pessoas jurídicas de dir...

Alternativa Correta: C - certo

A questão aborda o tema das entidades fundacionais na administração pública. Para compreendê-la adequadamente, é importante entender a natureza jurídica e a forma de criação dessas entidades.

As entidades fundacionais, ou fundações públicas, podem ser classificadas como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. A diferença principal está na forma como são instituídas:

1. Entidades Fundacionais de Direito Público: São criadas diretamente por meio de uma lei específica. Isso significa que o processo de criação passa pelo Poder Legislativo, que delibera e aprova a lei que cria a fundação.

2. Entidades Fundacionais de Direito Privado: Embora também sejam de caráter público, esse tipo de fundação é criada por meio da autorização legislativa, mas a sua instituição efetiva é realizada por ato do Poder Executivo. Essa diferença é crucial, pois a criação em si é mais burocrática e depende de um procedimento menos direto do que as fundações de direito público.

Diante disso, a alternativa correta é a "C - certo", pois a afirmação está correta ao mencionar que as entidades fundacionais podem ser de direito público, criadas mediante lei, ou de direito privado, instituídas com autorização do Poder Executivo.

Vamos recapitular os pontos importantes:

Entidades de Direito Público: Criadas por meio de uma lei específica.

Entidades de Direito Privado: Criadas com autorização do Poder Executivo, após previsão legislativa.

Esses conhecimentos são fundamentais para quem estuda administração pública, pois envolvem o entendimento sobre a organização e a estrutura do Estado, além de como são formadas as entidades que compõem a administração indireta.

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CF, art. 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação