De acordo com o Código de Processo Civil:

Com base no mesmo assunto

Q502805

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502805 Direito Processual Civil - CPC 1973

Será de 10 dias o prazo para as partes se manifestarem quando a lei for omissa ou quando não assinalar outro prazo o juiz.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando a parte for o Ministério Público.

Os prazos, apesar de contínuos, interrompem-se no feriado.

Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

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