A Constituição Federal prevê ações de governo na área de ass...

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Q492626 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas
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A solução da questão exige o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a assistência social. Analisemos as alternativas:


a) CORRETA. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com o art. 203, III da CF. Atente-se ao fato de que a assistência, diferentemente da previdência, não é contributiva.


b) ERRADA. Não é necessário contribuição, contudo, há sim a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo com os requisitos da lei, de acordo com o art. 203, V da CF.


c) ERRADA. Não é contributiva, bem como, também é assegurado aos idosos quem não possuam meios de provar sua própria subsistência o benefício de um salário mínimo, de acordo com os requisitos definidos em lei.


d) ERRADA. Receber o bolsa família não é requisito para ter acesso aos outros serviços e benefícios da assistência social.


e) ERRADA. A assistência será prestada independentemente de contribuição.



GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.

 

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Letra (a)


Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho

Apenas complementando;

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

   I -  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

   II -  o amparo às crianças e adolescentes carentes;

   III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

   IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

   V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."



Gabarito A.

Art. 203, III - CF.

CERTA! a) a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.

b) a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.

c) a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.

d) às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.

e) a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes

-
quanto as assertivas B,C e E..se o candidato atentasse que a assistência é devida
independentemente de contribuição já dava para elimina-las.

GAB: A

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