A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e “estabelece normas gerais sobre
a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as
áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de
seus objetivos.” Também estabelece o entendimento de que Área de Preservação
Permanente (APP) é a “área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”Entre as diversas formas de existência, também considera-se
Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,
as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do
relevo, em faixa nunca inferior a

Question

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e “estabelece normas gerais sobre
a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as
áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de
seus objetivos.” Também estabelece o entendimento de que Área de Preservação
Permanente (APP) é a “área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”Entre as diversas formas de existência, também considera-se
Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,
as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do
relevo, em faixa nunca inferior a Alternativa A: 30 (trinta) metros em projeções horizontais. Ou Alternativa B: 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais. Ou Alternativa C: 10 (dez) metros em projeções horizontais. Ou Alternativa D: 100 (cem) metros em projeções horizontais. Ou Alternativa E: 20 (vinte) metros em projeções horizontais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 100 (cem) metros em projeções horizontais. Vamos analisar a questão para que você compreenda de forma clara e objetiva o que ela está pedindo.

Tema Jurídico: A questão aborda o Código Florestal Brasileiro, mais especificamente a Lei nº 12.651 de 2012, que traz normas sobre a proteção da vegetação nativa e define o conceito de Área de Preservação Permanente (APP).

Legislação Aplicável: A questão se refere especificamente ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, que define as APPs. Esse artigo menciona as faixas de proteção em diferentes situações, como as bordas dos tabuleiros ou chapadas.

Explanação: A questão quer saber qual é a faixa mínima de proteção, em metros, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo. De acordo com a legislação, essa faixa é de 100 metros em projeções horizontais, o que justifica a alternativa correta.

Exemplo Prático: Imagine uma área com chapadas em uma zona rural. Para proteger essa área, a legislação estabelece que não pode haver intervenções humanas dentro de uma faixa de 100 metros a partir da linha de ruptura do relevo. Essa proteção ajuda a preservar a biodiversidade e a estabilidade do solo.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D, que menciona 100 metros, está correta segundo o artigo 4º da Lei nº 12.651/2012. Esta distância é uma medida protetiva para garantir a integridade ecológica e a segurança ambiental das bordas de tabuleiros e chapadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A (30 metros): Está incorreta porque a legislação não prevê essa medida para bordas de tabuleiros ou chapadas. Essa distância é geralmente aplicada em outras situações, como margens de cursos d'água em áreas urbanas.
  Alternativa B (50 metros): Também está incorreta. Essa medida não se aplica às bordas de tabuleiros ou chapadas segundo o Código Florestal.
  Alternativa C (10 metros): Errada, pois essa medida é muito pequena para as situações descritas na questão e não é prevista para bordas de tabuleiros ou chapadas.
  Alternativa E (20 metros): Incorreta, uma vez que a legislação específica para essa situação requer uma distância significativamente maior.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre preste atenção às especificidades mencionadas no enunciado, como "bordas de tabuleiros ou chapadas", e revise o artigo correspondente no Código Florestal para garantir a interpretação correta.

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