Verificada a prática de ato infracional, a autoridade compe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1635793
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente poderá
aplicar ao adolescente uma série de medidas,
NÃO estando incluídas entre estas: