Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações ...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o Sistema Tributário Nacional e as limitações constitucionais ao poder de tributar.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI) instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Art. 151. É vedado à União:

I) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Certo. É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea “b”, da Constituição Federal;

b) Certo. É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea “c”, da Constituição Federal;

c) Errado. É vedado (e não permitido) à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais, nos termos do art. 151, inc. I, da Constituição Federal.

d) Certo. É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Resposta: C (única incorreta).

GABARITO: C

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

• a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (Letra D)
• b) templos de qualquer culto; (Letra A)
• c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Letra B)
• d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

[...]

Art. 151. É vedado à União:

• I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
• II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
• III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

FONTE: Constituição Federal.

A) IMUNIDADE Conforme a CF

B) IMUNIDADE Conforme a CF

C) Fere o Princípio da UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DE TRIBUTAÇÃO

D) IMUNIDADE Conforme A CF.

OBS:

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos (INCOMPLETA)

ERRADA TAMBÉM

Cabe recurso!

Pela minha leitura, a C está incorreta e a D, correta.

Art. 151. É vedado à União:

• I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; ........ OU SEJA, É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.... LETRA C.

Sobre a LETRA D:

É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.

Esse "permitido" denotou FACULDADE, quando na verdade é uma OBRIGAÇÃO não cobrarem impostos uns dos outros.

Faz sentido?