O Estatuto das Cidades, instituído pela Lei nº 10.257, de 10...

Para resolver essa questão de concurso, é necessário compreender o direito de preempção no contexto do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001. Este instituto jurídico confere ao Poder Público municipal a preferência para adquirir imóveis urbanos em certas situações, conforme estabelecido no artigo 25 da mencionada lei.

O tema central da questão é identificar em quais situações o Poder Público não exerce o direito de preempção. O artigo 25, §1º, menciona que a lei municipal, baseada no plano diretor, deve delimitar as áreas e fixar o prazo de vigência para esse direito, que é de até cinco anos, renovável após um ano do término do prazo inicial.

Vamos analisar as alternativas:

A - Regularização fundiária
A regularização fundiária é um dos objetivos do direito de preempção, pois visa ajustar a situação legal de imóveis, algo que o Poder Público pode querer priorizar para ordenar o território urbano.

B - Execução de programas e projetos habitacionais de utilidade pública (Gabarito)
Esta alternativa é a correta, pois, embora relevante, não está listada entre os objetivos expressamente previstos no direito de preempção no Estatuto da Cidade. A Lei não menciona explicitamente essa finalidade no contexto do direito de preempção, mesmo que a execução de tais programas seja de interesse público.

C - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes
A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes é uma das finalidades do direito de preempção, pois contribui para o bem-estar coletivo e para o equilíbrio ambiental, conforme os princípios do Estatuto da Cidade.

D - Constituição de reserva fundiária
A constituição de reserva fundiária é sim um dos usos previstos para o direito de preempção, pois diz respeito à formação de um banco de terras que pode ser utilizado em políticas públicas futuras.

E - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários
A implantação de equipamentos urbanos e comunitários também é uma finalidade do direito de preempção, visando melhorar a infraestrutura e os serviços públicos locais.

Uma estratégia importante para interpretar questões como esta é identificar palavras-chave e verificar se a legislação específica menciona diretamente os casos citados. Ficando atento ao que o texto legal expressa ou omite, você pode evitar pegadinhas que tentam confundir as alternativas.

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Estatuto da Cidade - LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Seção VIII

Do direito de preempção

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

Não é programas e projetos habitacionais de UTILIDADE PÚBLICA, é de DE INTERESSE SOCIAL

Mtas questões trocam esses termos pra te confundir.

Segue lá, @arq.dayconcursos

RESPOSTA: B

Seção VIII Do direito de preempção

LEI 10257

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1 Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2 O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária; "A"

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; "B"

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; "E"

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; "C"

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX – (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1 do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.