De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.A...
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A preempção consiste na preferência conferida ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares.
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Conforme o art. 25 da Lei 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Gabarito do Professor: CERTO
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LEI No 10.257,
Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Preempção é a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Perempção: é a perda do direito ativo de demandar o réu sobre o mesmo objeto da ação.
No processo civil, significa não mais ter uma ação acolhida, pelo fato de ter dado causa por três vezes, ao arquivamento de processo por falta de andamento, desídia, desleixo mesmo. (art. 267, III do CPC);
No direito civil, existe a “perempção civil”, que significa o atingimento do prazo máximo da hipoteca-30 anos-causando sua automática extinção. (1.485 do CCB).
É 5 ANOS
GABARITO: CERTO.
Gab. Certo
O direito de preempção é o de preferência e assegurado ao poder público municipal (e apenas a este, excluídos os Estados e a União), na aquisição de imóvel urbano, objeto de compra e venda entre particulares.
O direito de preempção pode ser exercido pelo DF também
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