Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item abaixo.Lei feder...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1183988
Direito Urbanístico
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item abaixo.
Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.
Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.