É de competência privativa do município, EXCETO:   

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre
• Segundo a Emenda Constitucional n.º 25/2000, o subsídio dos Vereadores será fixado 
• A Constituição Federal disciplina expressamente, no art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos...
• De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
• O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas...