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Ano: 2022 Banca: IASD Órgão: Prefeitura de Fortuna - MA Prova: IASD - 2022 - Prefeitura de Fortuna - MA - Guarda Civil Municipal |

Q2280941 Direito Penal

Analise as opções e marque a alternativa CORRETA no que diz respeito às causas excludentes de ilicitude, conforme os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal Brasileiro.

Legítima defesa dá-se, usando abundantemente dos meios necessários, repele injusta agressão a outrem.

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

O agente, em qualquer das hipóteses, não responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Observados os requisitos, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a agente criminoso durante a prática de crimes.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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