Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteg...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q594127
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q594127 Direito Constitucional
Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional de competências. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a sistemática constitucional acerca do tema, é correto afirmar que essa lei é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil. Nesse sentido, segundo o STF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente. (ADI 1918, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2001, DJ 01-08-2003 PP-00099 EMENT VOL-02117-29 PP-06221).


Gabarito do professor: letra e.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra (e)


Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;


Obs.: Que a União legisla sobre direito civil, tudo bem, mas como que diferencia direito civil de econômico, alguém sabe?

gente, não é tema de direito do consumidor, em que a competência é concorrente entre União, Estados e DF, sendo que, conforme artigo 24, parágrafo 1.º, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais?

Também gostaria de saber como diferenciar Direito Civil do Direito Econômico sem maiores detalhes da questão.

a FGV ama essa questão em Dir. Constitucional e deixa todo mundo maluco. Já é 5 ou sexta vez que eles cobram a questão com o mesmo formato e a resposta é quase sempre a mesma "...inconstitucional, pois compete privativamente a União legislar sobre direito civil ...". Eu acertei pelo histórico da questão e não pela justificativa.

Jovens,  

Esta questão foi tirada do Recurso Extraordinário (RE) 726401SE, do STF, de 2013, e disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=132033708&tipoApp=.pdf. 

Eis uma passagem que é quase uma cópia dos enunciado e alternativa correta (E) da questão:  

"Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União". 

Ademais, creio que se trata de Direito Civil, e não Econômico, porque, neste caso, a tal da "cobrança pelo uso de estacionamentos particulares" será feita mediante um contrato civil (celebrado horizontalmente entre as partes e à luz das "regras substantivas" emanadas pela - hipotética e inconstitucional - lei estadual de que trata a questão). 

Gabarito: E.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas