O pacto de caráter normativo, pelo qual duas ou mais entidad...
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Q205541
Direito do Trabalho
O pacto de caráter normativo, pelo qual duas ou mais entidades sindicais representativas de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho chama-se:
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