O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios l...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q321139 Direito Constitucional
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público.A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União.Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.
Alternativas