No curso da execução orçamentária, o Prefeito de um municípi...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387478
Direito Financeiro
No curso da execução orçamentária, o Prefeito de um município brasileiro constatou que determinada
despesa foi insuficientemente dotada na lei orçamentária vigente e, por esse motivo, haveria necessidade
de reforço da sua dotação. Nessa situação hipotética, segundo disposições da Lei Federal n.º 4.320/64,
deve o Administrador Público recorrer ao crédito adicional