O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalment...

Gabarito: Letra C

IMPORTANTE DIFERENCIAR ESSES CRIMES:

Prevaricação (art. 319, CP)

• Para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
• Ex.: Policial que não multa motorista quando vê que este usa camisa do Palmeiras, mesmo time do coração do Policial (satisfez interesse ou sentimento pessoal).
• No caso em tela, o Presidente da Câmara tinha o objetivo precípuo de prejudicar o prefeito por ser seu adversário político (interesse pessoal).

Corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2°, CP)

• Cedendo a pedido ou influência de outrem
• Ex.: Policial que não multa motorista que implora para que não seja multado (cedeu a pedido ou a influência de outrem)

Condescência criminosa (art. 320, CP)

• Por indulgência
• Ex.: Funcionário público, por pura indulgência, deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu a infração

Prevaricação:  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

OBS: A conduta parece atípica, pois é comum, e legítimo, no meio político a obstrução de votação. Certamente eventual denúncia criminal seria fadada ao fracasso.

PPCE2024 #pertenceremos

Bruce Lee - Eu não tenho medo do homem que praticou 10.000 chutes diferentes, mas sim do homem que praticou o mesmo chute 10.000 vezes.

¨Modo Caverna¨ ✍

prevaricação -sentimento

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.



• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público
• CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função
• CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência
• CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida
• CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida
• CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem
• CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°
• CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente
• DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido
• EXCESSO DE EXAÇÃO ⇒ Exigir tributo indevido, ou se devido exigir de forma vexatória.
• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a Competência
• FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a Pessoa que cometeu o crime
• FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
• FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio
• FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro
• PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
• PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°
• PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo
• PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente
• PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°
• PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro
• PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de ofício por Interesse Pessoal
• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios
• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público no exercício da função.