À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.Todos p...

A questão versa sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, especificamente sobre o direito de reunião.

O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo  exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que fez a sua instituição ou promoveu o seu aumento).

Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XVI, da Constituição Federal, que dispõe que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Depreende-se que referido artigo do texto constitucional elenca alguns requisitos para o direito de reunião e, dentre eles, não consta a autorização da autoridade competente, mas apenas o prévio aviso. Esse prévio aviso é necessário para, por exemplo, permitir que o Estado possa fazer uma organização mínima, tais como bloqueio de ruas, fornecimento de aparato policial para garantir a segurança, desvios no tráfego de veículos...

O item em análise reproduziu a literalidade do artigo 5º, XVI, da Constituição Federal, de forma que ele está correto.

Gabarito: Certo.