Uma entidade pública realizou regular licitação para...

Errado.

O QUE É DESPESA PÚBLICA?

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.

Para acompanhar a execução da despesa pública no Portal, acesse Despesas.

O QUE SIGNIFICA EXECUTAR A DESPESA PÚBLICA?

Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.

O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.

Já a liquidação é quando se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.

Por fim, se estiver tudo certo com as fases anteriores, o governo pode fazer o pagamento, repassando o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado.

ATENÇÃO: O Portal da Transparência traz informações sobre a execução da despesa e da receita no Governo Federal, mas os estados e municípios também são obrigados a publicar as respectivas receitas e despesas nos sítios e portais eletrônicos locais, por força da Lei Complementar nº 131.

A questão é bem clara,

O estágio da despesa não foi executado completamente, pois "o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega".

Fases da despesa pública: (Fixação na LOA) → Empenho → liquidação → pagamento

No caso da questão a despesa foi empenhada, liquidada, porém o pagamento só ocorreu no exercício posterior.

Ela se enquadra como um RESTO A PAGAR PROCESSADO.

REVISÃO DE RESTOS A PAGAR

RP PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS

São as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro.

• RP Processados: são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação.

Isto é, empenhou, liquidou, mas não pagou.

➜ Porém, caso já tenha sido realizada a liquidação, essa despesa não pode mais ser cancelada, uma vez que já passaram pela liquidação, assim, o credor já possui direito adquirido ao crédito. !

• RP Não Processados: são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício e que não sofreram a liquidação.

Isto é, apenas empenhou, não liquidou e não pagou.

Como o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo,

a despesa empenhada pode ser

• inscrita em restos a pagar ou
• os Não Processados podem ser cancelados.

Qualquer erro, corrija-me.