A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplem...

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Q2503816 Direito Financeiro
A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:
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