O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade ...

O Estado não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois vigora a regra de que, em demandas contra a Fazenda Pública, os honorários apenas serão devidos em fase recursal.

O Estado poderá apelar adesivamente, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo, contados a partir da intimação para oferecer contrarrazões à apelação da parte autora.

O Estado não poderá apelar adesivamente.

O prazo para o Estado oferecer contrarrazões à apelação da parte autora é de 30 (trinta) dias úteis.