Acerca do instituto do inventário no Código de Processo Civi...

Vamos analisar a questão sobre o instituto do inventário no Código de Processo Civil de 2015, abordando aspectos fundamentais e verificando a legislação pertinente.

Tema da Questão: Inventário e partilha segundo o CPC 2015.

Legislação Aplicável: Artigos 611 a 673 do Código de Processo Civil de 2015.

Alternativa Correta: A - O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

**Justificativa:** Esta alternativa está em conformidade com o art. 611 do CPC, que determina os prazos para a instauração e conclusão do inventário, permitindo a prorrogação dos mesmos pelo juiz, seja de ofício ou a pedido das partes.

Exemplo Prático: Imagine que um familiar faleceu e deixou bens a serem partilhados. Os herdeiros devem iniciar o inventário em até 2 meses após o falecimento. Se houver complexidade na divisão dos bens, o juiz pode estender o prazo para conclusão.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Não tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário o credor do legatário, apenas o credor do autor da herança.

**Erro:** O art. 615 do CPC confere legitimidade ao credor do legatário para requerer a abertura do inventário, contrariando o que está expresso na alternativa.

Alternativa C: Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.

**Erro:** O prazo correto para as primeiras declarações pelo inventariante é de 20 dias, conforme o art. 620 do CPC, e não 30 dias como mencionado.

Alternativa D: Pode ser arguida a sonegação ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descrição dos bens.

**Erro:** Segundo o art. 634 do CPC, a sonegação pode ser alegada somente até o encerramento da descrição dos bens, não a qualquer tempo.

Alternativa E: A existência de dívida do imposto de transmissão a título de morte para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, ainda que o seu pagamento esteja garantido.

**Erro:** De acordo com o art. 659 do CPC, o julgamento da partilha não é impedido se o pagamento do imposto estiver garantido, contrariando a afirmação da alternativa.

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GABARITO: A.

A) correta. Trata-se da literalidade do art. 611 do CPC: O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

B) incorreta. Conforme previsão contida no art. 616 do CPC: “Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (…) VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;”

C) incorreta. O prazo previsto no art. 620 do CPC é de 20 dias: Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: (...)

D) incorreta. Conforme disposto no art. 621 do CPC: “Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.”

E) incorreta. Conforme previsto no Parágrafo único, do art. 654, do CPC: “A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.” 

Para revisão, julgados pertinentes:

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 

STJ. 2ª Seção. REsps 2.029.809-MG e 2.034.650-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/5/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1200) (Info 813).

O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616, VI, do CPC. 

STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.761.773-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 4/3/2024 (Info 805).

Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário. 

STJ. 4ª Turma.REsp 1.942.097-MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 7/11/2023 (Info 796).

É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não concluído, à orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.017.064-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/4/2023 (Info 770).

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

STJ. 1ª Seção. REsp 1896526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1074) (Info 755).

Art. 611, CPC - O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

A existência de dívida do imposto de transmissão a título de morte para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que seu pagamento esteja garantido.

Abraços

letra a