Considera-se conduta tendente a afetar a igualdade de oportu...

A questão aborda o tema das condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral, conforme estabelecido pela Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições. Essa lei tem como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos durante o processo eleitoral.

Alternativa Correta: A - A conduta de fazer ou permitir uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social em favor de candidatos ou partidos é vedada porque pode constituir uso da máquina pública para influenciar o eleitorado. Esta prática está proibida pelo art. 73, §10 da Lei nº 9.504/1997, que visa evitar que agentes públicos utilizem programas sociais para beneficiar candidatos específicos, comprometendo a igualdade de condições no pleito.

Exemplo Prático: Imagine um prefeito que, próximo ao período eleitoral, decide distribuir cestas básicas com seu nome e o de um candidato a governador estampados nas embalagens. Isso caracteriza uso promocional vedado.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque a proibição não é absoluta. O art. 73, I da Lei nº 9.504/1997 permite a cessão de bens para atividades normais da administração, desde que não interfiram na igualdade de condições entre candidatos. Portanto, a cessão de bens é vedada apenas quando feita em benefício de um candidato ou partido de forma indevida.

Alternativa C: A nomeação para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos mencionados não é vedada pela legislação eleitoral, pois essas nomeações não têm relação direta com o equilíbrio entre candidatos em um pleito eleitoral. Assim, esta alternativa não se aplica ao contexto de condutas vedadas em período eleitoral.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta porque a proibição de despesas com publicidade que excedam a média dos três últimos anos se aplica especificamente às últimas eleições. De acordo com o art. 73, VII, a restrição se refere ao ano eleitoral, mas o foco da questão é no uso promocional de bens e serviços, como apontado corretamente na alternativa A.

Para evitar pegadinhas, é importante ler atentamente os detalhes de cada alternativa e relacioná-los com o contexto da legislação vigente. Focar nas palavras-chave, como "uso promocional" e "distribuição gratuita", ajuda a identificar a alternativa correta.

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gab A

A) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

B) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em qualquer caso.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

C) realizar nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

D) realizar, no ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Rol de condutas vedadas

De uma forma bem simplificada, as condutas vedadas aos agentes públicos são as seguintes:

(...)

- Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

- Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos 3 meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

(a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

(b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; (c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

(d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

(e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

- Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público

A alternativa correta é: "A"

De acordo com o Art. 73 da Lei nº 9.504/97, conhecida como a Lei das Eleições, são vedadas aos agentes públicos diversas condutas que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições. Entre essas condutas está o uso promocional de bens ou serviços públicos para beneficiar partidos ou candidatos, especialmente em relação à distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social.

Isso se aplica quando o agente público utiliza ações governamentais para influenciar os eleitores em benefício de um candidato ou partido, algo considerado abuso de poder político ou econômico.

• B) Incorreta. É vedada a cessão ou uso de bens públicos para beneficiar candidatos, partidos ou coligações, exceto em condições de igualdade e quando permitido pela legislação eleitoral. Portanto, não é em "qualquer caso", como está na alternativa.
• C) Incorreta. As nomeações mencionadas (no Judiciário, Ministério Público etc.) não têm relação direta com a igualdade entre candidatos, pois não configuram abuso eleitoral.
• D) Incorreta. Embora o controle de gastos com publicidade em anos eleitorais seja regulado, o problema ocorre apenas se os valores excederem a média permitida, e não pela simples realização de publicidade.