Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assi...

Para resolver esta questão, precisamos entender os princípios fundamentais do direito penal, que são normas básicas que orientam a aplicação das leis penais.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A alternativa menciona o princípio ne bis in idem. Esse princípio impede que alguém seja punido mais de uma vez pelo mesmo fato. A afirmação está incorreta porque o texto sugere que a pessoa não pode ser responsabilizada por múltiplos crimes em uma única conduta, o que não é a essência do ne bis in idem.

B - A afirmação refere-se à responsabilidade penal subjetiva e a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação é uma decorrência do princípio da culpabilidade, mas a descrição não está precisa. A questão da proporcionalidade é mais ampla e envolve outros fatores além da culpabilidade.

C - Esta é a alternativa correta. O princípio da legalidade determina que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. Ele oferece garantias formais (exigência de uma lei formal para definir crimes e penas) e materiais (proteção aos direitos fundamentais) tanto para o legislador quanto para o intérprete. Isso está consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal.

D - O princípio da adequação social sugere que certas condutas, embora tipificadas em lei, não são consideradas crimes se forem socialmente aceitas. No entanto, ele não afasta a tipicidade formal, mas pode influenciar na interpretação do tipo penal.

E - O princípio da insignificância está relacionado à ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado, mas a conduta não se torna formalmente atípica, e sim materialmente atípica. Portanto, a afirmação está incorreta.

Exemplo prático: Um exemplo do princípio da legalidade é a necessidade de uma lei específica para punir alguém por um ato. Se uma nova lei cria um crime, ela não pode ser aplicada retroativamente para punir um ato que ocorreu antes de sua vigência.

Para evitar pegadinhas como as desta questão, preste atenção aos detalhes dos princípios e como eles são aplicados na prática. Compreender a essência e a aplicação correta de cada princípio é fundamental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) Segundo o princípio do ne bis in idem, o agente não pode ser penalizado mais de uma vez pela prática do mesmo crime. A hipótese de o agente ser responsabilizado por dois ou mais crimes, tendo praticado apenas uma conduta, diz respeito ao concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do CP.

B) Dolo e culpa são elemetos subjetivos integrantes da tipicidade e não da culpabilidade.

C) Certo

D) A aplicação do princípio da adequação social da conduta afasta a tipicidade MATERIAL do fato.

E) Do mesmo modo da questão anterior, o princípio da insignificância torna a conduta MATERIALMENTE atípica.

O princípio da legalidade vincula o legislador? 

Natália, o princípio da legalidade vincula o legislador sim, na medida em que medidas provisórias e leis delegadas não podem criar infrações penais. Além disso, a lei penal deve ser redigida de modo a descrever com clareza os elementos essenciais da conduta criminosa, abstendo-se da elaboração de tipos genéricos ou vazios.

o princípio da legalidade está primeiramente vinculado à constituição, ou seja, o lesgislador deve observãncia à lei maior antes de elaborar qualquer legislação, inclusive as emendas à própria constituição. O legislador está vinculado ao princípio da legalidade, não somente em matéria penal, mas em toda criação legislativa derivada.

alternativa c




no que tange a aos pricipios da adequaçao social exclue a tipicidade material

 sao eles:

PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE

 PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA

PRINCIPIO DA ADEQUAÇAO


ABRAÇO- ESTAMOS NO MESMO BARCO