A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabel...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161367 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões, o seguinte:

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.

o Município de São Joaquim da Barra é uma pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia pública, administrativa e financeira.

ao Município compete suplementar a legislação estadual, no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse, o que não se aplica à legislação federal.

o Município deve estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

ao Município compete exercer o poder de polícia, estabelecendo limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, excetuadas as tarifas de pedágio.

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