Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta....

I - CORRETA

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Questão difícil!

I - art. 192 do CC, os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo entre as partes;

II - art. 218, § 5º, teve a redação determinada pela lei 11.280/06 e diz que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

III - jurisprudência do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.576 - RJ (2011/0306174-0), por exemplo, há uma explicação pormenorizada de como se diferenciam direitos potestativos e direitos subjetivos, e quais o efeitos da decadência e da prescrição. Não colei por ser um voto muito extenso. Vale a pena ler. A decadência recai sobre direitos potestativos, os quais consistem no poder concedido a alguém de submeter outrem ao seu direito. Ex. separação, reconhecimento de paternidade, despedida, etc.

Os direitos potestativos podem ser constitutivos - como o que tem o contratante de desfazer o contrato em caso de inadimplemento -, modificativos - como o direito de constituir o devedor em mora, ou o de escolher entre as obrigações alternativas -, ou extintivos - a exemplo do direito de despedir empregado ou de anular contratos eivados de vícios (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução . 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 201/202).

IV - Prescrição e decadência são matérias de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, logo devem ter sido pre-questionadas no Tribunal de Origem para poder ser objeto de análise no RE ou no REsp.

Essa de o juiz aceitar a prescrição de ofício não me convence. A parte pode pagar uma dívida prescrita por mera liberalidade. O juiz não pode extinguir pela prescrição de ofício. Isso não é pacífico mas não pode a banca colocar uma afirmação que ao juiz proclamar a prescrição de ofício... Cilada bino

Súmula 153 do TST - não se conhece de prescrição arguida na instância ordinária

ITEM I: art. 189 c/c art. 192 do CC

ITEM II: art. 219, § 5º do CPC

ITEM III: " Daí que a decadência apenas se aplica às hipóteses de direito potestativo, nunca de direito subjetivo (estes são protegidos, como se viu, pela pretensão, que se sujeitam a prescrição). A ação constitutiva apenas será possível nos direitos potestativos, sujeitos a decadência."

ITEM IV: é o chamado PREQUESTIONAMENTO, requisito exigido para fins de admissibilidade recursal.

Colegas.Fiquei com uma dúvida. A assertiva II não vai de encontro ao instituto da renúncia à prescrição (art. 191, CC)?

"Era da tradição do direito brasileiro que o juiz não pudesse de ofício declarar a prescrição, se a parte beneficiada por ela não a alegasse. Admitia- -se que a pessoa obrigada pudesse abrir mão dessa faculdade, em virtude do princípio da autonomia privada. Todavia, a Lei n. 11.280/2006, mudou radicalmente essa orientação do direito brasileiro, dentro da linha de ten- dência de maior atuação ativa do juiz no processo judicial, ao estabelecer que “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”, revogando expressamente o art. 194 do CC, que dispunha em contrário. A prescrição, assim, deixou de ser direito individual e converteu-se em dever de natureza pública; deixou de ser exceção de direito material, de meio de defesa, como era de sua na- tureza. Nesta hipótese, como não é exercida pela parte a quem aproveita, deixa de ser exceção para se converter em objeção substancial, no dizer dos processualistas. Essa mudança tem sido condenada, pois violaria o princípio constitucional da liberdade do devedor de não se valer dela, ou da longa tradição do direito brasileiro e do sistema romano-germânico de se tratar de exceção, que somente assiste a quem aproveita. Outro problema trazido com o advento da Lei n. 11.280 é a conciliação de sua regra de pronunciamento de ofício pelo juiz com o art. 191 do CC, que faculta ao interessado a renún- cia da prescrição.
Permanece o direito de renúncia da prescrição. Consumada a prescrição, isto é, concluído o prazo prescritivo previsto em lei, a parte beneficiada po- derá abrir mão dela, renunciando expressamente ao direito de opô-la. A re- núncia faz ressuscitar a obrigação, que pode ser exigível a qualquer tempo. A renúncia antecipada não é permitida. A renúncia dá-se mediante documen- to escrito, em juízo ou fora dele, salvo se a dívida não for revestida de forma escrita. Também é considerada renúncia (tácita) quando o beneficiado comportar-se em sentido contrário ao direito à prescrição, ou cumprir as obrigações assumidas como se ela não tivesse ocorrido. Na renúncia tácita, cabe ao credor ou titular do direito a prova de que os comportamentos do beneficiário da prescrição configuram sua renúncia. Nessas hipóteses, pre- valece a autonomia privada, não podendo o juiz declarar de ofício a prescri- ção quando houver renúncia tácita ou expressa. Se dúvida houver quanto à renúncia, deve o juiz, antes de pronunciamento de ofício, assegurar oportu- nidade ao réu para que se manifeste sobre ela." (LOBO, Paulo, 2015)

SOBRE O ITEM IV

Prescrição e decadência, embora sejam questões de ordem pública, não admitem conhecimento de ofício nem alegação pela primeira vez nas instâncias excepcionais, sendo necessário o prequestionamento. Isso porquê "[...] 2. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. [...]" (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015)

Vejamos jurisprudência do STJ de 2016:

AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CABIMENTO  DE  MULTA  POR DESCUMPRIMENTO  EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.  Para  que  fique  configurado  o  prequestionamento  não basta a simples  menção  à  matéria  ou  norma  considerada  violada,  sendo necessário  que  a  causa  tenha  sido  decidida à luz da legislação federal  indicada,  bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos quanto ao cabimento da multa em ação de exibição de documentos. 2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no sentido de que, na instância  especial,  é  vedado  o  exame de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1168896/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016)
 

Questão DESATUALIZADA. Com o advento do NCPC, o juiz fica obrigado a intimar as partes antes de reconhecer a prescrição de ofício. (art.10, NCPC).

Questão que vale ainda sob o novo CPC; pois também sob esse "cabe ao Juiz, nas instâncias ordinárias, a proclamação da prescrição, de ofício, sem necessidade de provocação da parte, inclusive contra o Poder Público". A assertiva NÃO diz que o juiz pode fazê-lo sem ouvir as partes. Se ela dissesse isso, aí sim ela já não valeria sob o novo CPC.

II. CORRETA. Desde o advento da Lei nº 11.280/06 (na redação dada ao § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil), cabe ao Juiz, nas instâncias ordinárias, a proclamação da prescrição, de ofício, sem necessidade de provocação da parte, inclusive contra o Poder Público.

***Mesmo com a vigência do NCPC continua correta a assertiva, contudo, quando o juiz de ofício perceber a prescrição, deve intimar as partes para que exerçam o contraditório, talvez elas possam apontar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

NCPC. Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

NCPC. Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

ação constitutiva - certificação e efetivação de direito potestativo - prazo decadencial - não corre contra abasolutamente incapaz < 16 somente!

III - CORRETA

"critério distintivo proposto por Agnelo Amorim Filho: 1 o ) Estão sujeitas a prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil); 2 o ) Estão sujeitas a decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3 o ) São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não tem prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias. -(Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis -RT 300/7)"

gente, quanto o reconhecimento pelo juiz da prescrição de oficio, é bom diferenciar:

A) se o julgamento for de IMPROCEDENCIA: ele pode reconhecer de oficio sem necessidade de intimar as partes.

NCPC. art. 332, § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B) já se o se o julgamento for de PROCEDENCIA: daí ele tem que intimar as partes antes. Incide aqui o art. 9º e 10 NCPC:

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

GAB: B

A meu ver, o erro da assertiva II está em afirmar que o Juiz pode declarar a prescrição sem necessidade de intimação prévia da parte prejudicada. Pode conhecer de ofício, mas só pode decidir depois de ouvir a parte que será prejudicada pela decisão, nos termos do art. 10 do CPC/2015.

Além de desatualizada, a questão foi muito mal formulada já na origem, pois o cabeçalho pede a solução com base no CC, mas as assertivas referem-se a disposições do CPC.

No afã de dificultar artificialmente, o examinador confunde-se a si próprio.