Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos...

Gabarito Letra B

CTN Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

    IV - na ordem decrescente dos montantes

Para aprender o dispositivo: a intenção do código é que os tributos que são mais retributivos, como a contribuição de melhoria, em que há um acréscimo patrimonial para o particular e depois as taxas, que são devidas em razão da prestação de um serviço realizado ou posto à disposição do contribuinte sejam pagos com preferência em relação aos impostos, que  é tributo que serve para carrear receitas para os cofres públicos independentemente de qualquer contra prestacao

C.T.I.