A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). Dentro do contexto de proteção ambiental e de conservação de espaços territoriais especialmente protegidos, analise o cenário hipotético a seguir:

Em agosto de 2023, o Governo Federal do Brasil propôs a criação de uma nova Unidade de Conservação denominada "Parque Nacional das Veredas", abrangendo uma área de cerrado que serve como habitat para espécies endêmicas e é crucial para a recarga hídrica de importantes bacias do país. No entanto, um segmento significativo dessa área inclui terras particulares com atividades agrícolas consolidadas. Além disso, há sobreposição com uma Terra Indígena já demarcada, onde a comunidade local pratica manejo sustentável dos recursos naturais.

Com base no SNUC e considerando a complexidade do caso, identifique a alternativa correta sobre a criação do "Parque Nacional das Veredas":

Question

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UCs). Dentro do contexto de proteção ambiental e de conservação de espaços territoriais especialmente protegidos, analise o cenário hipotético a seguir:

Em agosto de 2023, o Governo Federal do Brasil propôs a criação de uma nova Unidade de Conservação denominada "Parque Nacional das Veredas", abrangendo uma área de cerrado que serve como habitat para espécies endêmicas e é crucial para a recarga hídrica de importantes bacias do país. No entanto, um segmento significativo dessa área inclui terras particulares com atividades agrícolas consolidadas. Além disso, há sobreposição com uma Terra Indígena já demarcada, onde a comunidade local pratica manejo sustentável dos recursos naturais.

Com base no SNUC e considerando a complexidade do caso, identifique a alternativa correta sobre a criação do "Parque Nacional das Veredas":

A

A criação é constitucional e deve considerar a participação efetiva da comunidade indígena no processo decisório, bem como a conciliação do manejo sustentável praticado por eles com os objetivos de conservação do Parque.

B

A criação é inconstitucional, pois a priorização de um Parque Nacional em detrimento da atividade agrícola consolidada e das terras indígenas viola o princípio da função social da propriedade.

C

A criação é constitucional, mas a manutenção de terras particulares dentro do Parque é permitida, desde que os proprietários se comprometam com as normas de preservação estabelecidas pelo órgão gestor da UC.

D

A criação é constitucional e segue o SNUC, desde que seja precedida da desapropriação das terras particulares e da realocação das comunidades indígenas, garantindo assim a preservação integral da área.

E

A criação é inviável legalmente, dado que a sobreposição com a Terra Indígena cria um conflito de direitos constitucionais insuperável entre a preservação ambiental e a proteção dos territórios tradicionais indígenas.

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João · Accepted Answer

Alternativa [A] A criação é constitucional e deve considerar a participação efetiva da comunidade indígena no processo decisório, bem como a conciliação do manejo sustentável praticado por eles com os objetivos de conservação do Parque. Banca se recusou a alterar o gabarito para a letra D (que é efetivamente a correta). art. 11/SNUC: O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.§ 1 O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Art. 42/SNUC. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes Gabarito preliminar - A Resposta da banca aos Recursos:Alternativa D - Correta: A criação do "Parque Nacional das Veredas" é constitucional e está em consonância com o SNUC, desde que observados os procedimentos legais devidos, incluindo a desapropriação de terras particulares e a realocação das comunidades indígenas. O artigo 11 do SNUC estabelece que Parques Nacionais são de posse e domínio públicos, e as áreas particulares neles incluídas serão desapropriadas. Além disso, o artigo 42 da mesma lei prevê a realocação de populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde sua permanência não seja permitida, sempre buscando um acordo que respeite os direitos dessas comunidades. Este procedimento respeita a legislação ambiental e os direitos constitucionais dos proprietários e das comunidades indígenas, garantindo a preservação integral da área. [...]Portanto, mantendo a letra D como correta, fica evidente que a criação do "Parque Nacional das Veredas" é um 		          processo complexo que exige a observância de procedimentos legais específicos para garantir a preservação ambiental, respeitando os direitos dos proprietários de terras e das comunidades indígenas afetadas. Diante dos argumentos apresentados pela banca, a questão está mantida. Sim, a banca afirmou que a correta é a letra D, mas manteve o gabarito A.  Como pode uma banca fazer isso? No fim eles podem escolher quem é que passa?

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