Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do ...

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.