Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para ...

Gabarito A. Segundo Alexandre de Moraes em Direito Constitucional (2014: pág. 160): O cabimento do mandado de segurança, em regra, será contra todo ato comissivo ou omissivo de qualquer autoridade no âmbito dos Poderes de Estado e do Ministério Público.

Sintetiza: Podemos assim apontar os quatro requisitos identificadores do mandado de segurança:

• ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; e, ainda, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercido de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições;

• ilegalidade ou abuso de poder;

• lesão ou ameaça de lesão;

• caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Anote-se, nesse sentido, que o direito de obter certidões sobre situações relativas a terceiros, mas de interesse do solicitante (CF, art. 5a, XXXTV) ou o direito de receber certidões objetivas sobre si mesmo, não se confunde com o direito de obter informações pessoais constantes em entidades governamentais ou de caráter público, sendo o mandado de segurança, portanto, a ação constitucional cabível. Portanto, a negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder passível de correção por meio de mandado de segurança.1

A - CORRETA - O habeas data protege o direito à informação em si, mas quando a negativa se dá em relação à certidão em si, o remédio adequado é o Mandado de Segurança, em virtude de ser este o instrumento capaz de defender o direito líquido e certo de receber a certidão.

B - ERRADA - O art. 5º, LXXII, a não faz essa distinção, não sendo correto restringir um direito sem que isso esteja expressamente previsto na Constituição. Além disso, cumpre relembrar que é pacífica a jurisprudência de que a pessoa jurídica é titular de direitos fundamentais;

C - ERRADA - O MS é cabível para amparar direito líquido e certo não protegido por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, CF.

D - ERRADA - (?)

E - ERRADA - Não exige o esgotamento, porém, exige que tenha havido a negativa de fornecimento da informação. Súmula nº 2 do STJ ("Não cabe HD, se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa").

HD-> Informação

MS-> Certidão

Não vi o erro na letra d...